Questões de concursos sobre "Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações" | Direito Notarial e Registral - página 1

Apenas a assertiva III está correta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

A assertiva I está incorreta.

Os estatutos das pessoas jurídicas de direito privado devem ser registrados no Registro civil de Pessoas Naturais.

Os nascimentos devem ser averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.

Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

O estado de pobreza será comprovado por declaração emitida pela Receita Federal.

Depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça a sentença estrangeira que tenha por objeto divórcio consensual qualificado, denominado como aquele que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens.

Independe de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça a sentença estrangeira de divórcio consensual que homologue acordo dos cônjuges sobre partilha de bens, cujo casal declare que não tem filhos comuns ou, havendo, são absolutamente capazes.

Independe de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça a sentença estrangeira que tenha por objeto divórcio consensual simples ou puro, ou seja, aquele que envolva somente a dissolução do matrimônio e que não disponha sobre partilha de bens, guarda de filhos ou alimentos.

Para averbação direta, o interessado deverá apresentar, no Registro Civil de Pessoas Naturais, junto ao assento de seu casamento, cópia integral da sentença estrangeira, bem como comprovação do trânsito em julgado, acompanhada de tradução oficial juramentada e de chancela consular.

Havendo interesse em retomar o nome de solteiro, o interessado na averbação direta deverá demonstrar a existência de disposição expressa na sentença estrangeira, exceto quando a legislação estrangeira permitir a retomada, ou quando o interessado comprovar por documento do registro civil estrangeiro a alteração do nome.

O Oficial averbará, no registro da união estável, o óbito, o casamento, a constituição de nova união estável e a interdição dos companheiros.

É exigível o prévio registro da união estável para que possa ser registrada a sua dissolução.

Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, mesmo que separadas de fato ou extrajudicialmente.

Quando o estado civil dos companheiros não constar da escritura pública, esta escritura deverá ser recusada pelo Oficial.

A sentença de anulação de um casamento, cujo registro foi lavrado no Livro B, será averbada no Livro B-auxiliar e anotada nos assentos de nascimento dos cônjuges, lavrados no Livro A.

O óbito, cujo registro foi lavrado no Livro C, será averbado no assento de nascimento, e anotado no assento de casamento, lavrados nos Livro A e D, respectivamente.

A emancipação, cujo registro foi lavrado no Livro E, será averbada no assento de nascimento e anotada no assento de casamento, lavrados nos Livros A e B, respectivamente.

O restabelecimento de uma sociedade conjugal, cujo registro de casamento religioso para efeitos civis foi lavrado no Livro B-auxiliar, será averbado no Livro B-auxiliar e anotado nos assentos de nascimento dos cônjuges, lavrados no Livro A.

O casamento, cujo registro foi lavrado no Livro B, será averbado nos assentos de nascimento e anotado nos assentos de óbito dos cônjuges, lavrados respectivamente nos livros A e C.

A alteração do nome ocorre em duas situações: imotivadamente, no prazo de um ano, a contar da maioridade ou por exceção e motivadamente após audiência do Ministério Público.

É sujeita a registro a opção de nacionalidade, bem como as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico com audiência do Ministério Público.

A suscitação de dúvida é procedimento de jurisdição voluntária que tanto no registro imobiliário quanto perante o Juiz Diretor do Foro da Comarca tem natureza judicial, por esta razão sempre serão devidas custas.

É obrigatória a realização de georreferenciamento, nos casos de transferência, desmembramento, remembramento e parcelamento de imóveis rurais, a identificação da propriedade rural a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida ART.

o procedimento deverá ser encaminhado ao Juiz competente, que poderá autorizar a prática do ato.

o reconhecimento não poderá ser realizado extrajudicialmente.

o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com a presença de duas testemunhas que atestem a paternidade.

o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, podendo o menor impugná-lo nos quatro anos que se seguirem à sua maioridade ou emancipação.

Averbar o cancelamento, comunicar o Corregedor Permanente e alterar o índice.

Averbar o cancelamento e comunicar o Ministério Público.

Lavrar novo assento e atualizar as informações na Central (CRC), no prazo de 5 dias

Averbar o cancelamento e excluir as informações da Central (CRC), informando o motivo como “determinação judicial”

O registro de interdição deve ser efetivado mediante mandado de averbação no registro de nascimento da pessoa interditada.

Segundo a ordem constitucional vigente, é possível o traslado de assento de nascimento de filho de brasileiro nascido no exterior e registrado em consulado brasileiro, considerado brasileiro nato, independentemente de opção futura pela nacionalidade brasileira.

A averbação somente se realiza por determinação judicial, com audiência do MP, por força de mandado judicial

Em caso de perda da nacionalidade brasileira, a averbação poderá ser realizada mediante comunicação do Ministério da Justiça, ou a requerimento de interessado, em petição instruída mediante portaria específica.

Em razão do princípio da continuidade, não é possível a averbação do divórcio à margem do registro de casamento do indivíduo caso haja anotação de sua morte.

A paternidade de filho socioafetivo pode ser reconhecida na ata de casamento, sendo legal a averbação da alteração do patronímico materno no termo de nascimento do filho.

Após a averbação da sentença que determina a perda do poder familiar dos pais do menor, o oficial de registro civil das pessoas naturais deverá cientificá-los para, no prazo de quinze dias, nomear o tutor da criança.

A sentença de adoção de menor deve ser averbada no registro original de nascimento, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e procedendo-se à anotação da origem biológica do adotado.

Segundo entendimento do STJ, é legítimo o direito do filho adotado conforme a prática conhecida como adoção à brasileira de ajuizar ação de reconhecimento de paternidade em face de seu pai biológico.

É facultado ao pai socioafetivo e sem qualquer vínculo biológico com o menor proceder, no prazo decadencial de dois anos, à retificação do registro de nascimento que ele próprio tenha registrado, com o fim de excluir a paternidade do menor.