Questões de concursos sobre "Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela" | Direito Internacional Privado - página 1

Somente a Convenção prevista na alternativa I está em vigor no Brasil.

Somente a Convenção prevista na alternativa II está em vigor no Brasil.

Somente a Convenção prevista na alternativa III está em vigor no Brasil.

Todas as Convenções estão em vigor no Brasil.

Somente as Convenções previstas nas alternativas I e II estão em vigor no Brasil.

II, III e IV

I e II

apenas II

I, III e IV

A Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro dispõe que a lei que regera as ações de alimentos e qualquer questão conexa será a do Estado do demandado, inclusive em matéria de direito internacional privado.

A Convenção da Haia sobre Acesso Internacional a Justiça prevê que os nacionais ou domiciliados em um Estado tem o direito de receber assistência juridica em processos judiciais de natureza civel ou penal em outro Estado, na mesma condição que receberiam caso fossem nacionais ou domiciliados daquele Estado.

A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestra Internacional de Crianças determina que somente Autoridade Central de Estado parte pode provocar a Autoridade Central do Estado para o qual a criança tenha sido transferida ou retirada em violação a um direito de guarda, para que se assegure o retorno da criança.

O Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa do Mercosul exclui, expressamente, a possibilidade de sua aplicação a sentenças em matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal.

A competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.

A Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.

Exige-se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.

A Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.

É condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

A convenção estabelece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos para resolver controvérsias sobre sua interpretação e aplicação.

A invocação de suas disposições por um Estado-parte contra outro Estado-parte somente será possível se o estado invocativo estiver obrigado pela convenção.

A formulação de reservas é vedada pela convenção.

A convenção veda a adesão.

A convenção não se aplica aos pedidos de modificação das decisões judiciárias sobre prestação de alimentos.

são determinadas pelo direito brasileiro;

são determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito do pais da outra nacionalidade, cabendo ao juiz dirimir as dúvidas decorrentes sobre eventual colisão normativa:

são determinadas pelo direito do pais em que for domiciliado:

são determinadas pelo direito da pais de local de seu nascimento.

o demandante deve ser Maria.

o demandado deve ser Érick.

o tribunal ao qual tiver sido submetida a ação alimentar pode, para obter documentos ou provas, pedir a execução de uma carta rogatória.

a execução de carta rogatória pode dar lugar ao reembolso de taxas ou de despesas de qualquer natureza.

Maria não necessita comprovar a relação de parentesco entre Érick e Hans.