Q326842 - TRF - 2ª Região Juiz federal 2014

A competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.

A Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.

Exige-se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.

A Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.

É condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.