Questões de concursos sobre "Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO" | Direito Financeiro - página 1

Os valores provenientes de empréstimos compulsórios têm natureza de receitas públicas, em virtude de ingressarem no caixa de forma efetiva.

A cobrança de preços públicos, entrada de recursos no caixa com natureza de perenidade, é considerada ingresso público, e não receita pública.

A receita proveniente de impostos tem a mesma classificação que a proveniente do pagamento de caução, dado que acabam ingressando no caixa do governo, mesmo que a caução seja eventualmente devolvida.

São receitas públicas originárias as provenientes de atividade exclusiva estatal, como, por exemplo, a cobrança de tributos.

Os ingressos de recursos no caixa do governo, que constem dos valores previstos no orçamento, têm caráter permanente.

A inscrição em restos a pagar está vedada no último ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito municipal.

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária realizadas por estados ou por municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito na instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pela instituição financeira oficial de cada um daqueles entes.

Somente é permitida a inscrição em restos a pagar a partir do décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidados até dia 10/12 de cada ano.

Na determinação da disponibilidade de caixa para fins de limite de operações de antecipação de receita orçamentária, serão considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

A realização de operação da mesma natureza, ainda que parcialmente resgatada, impede a realização de nova operação de antecipação de receita orçamentária.

Receita Corrente

Receita de Capital

Despesa Corrente

Despesa de Capital

Operações de crédito são receitas de capital originárias da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas.

Durante o exercício, as receitas cujos valores extrapolarem o originalmente previsto na LOA serão classificadas como ingressos extraordinários.

No âmbito da União, o órgão que normatiza a classificação orçamentária da receita é a Secretaria do Tesouro Nacional.

Segundo a classificação oficial, as receitas públicas podem ser originárias ou complementares.

As receitas de capital e as receitas correntes provocam, ambas, efeito positivo no patrimônio líquido do Estado.

poderá ser realizada a qualquer tempo dentro do exercício financeiro;

deverá ser autorizada de maneira específica pelo Senado Federal;

poderá ser concedida ainda que exista operação anterior;

o controle efetivo caberá ao Ministério da Fazenda;

não poderá ser realizada, pois se trata de dívida pública consolidada.

realização de operação de crédito por antecipação de receita.

concessão de anistia, remissão e isenção em caráter específico.

renúncia de receita.

criação de ação governamental que gere aumento de despesa.

prorrogação de despesa criada por prazo determinado.

V, V, F, V, F.

V, V, V, V, V.

F, V, F, V, V.

V, F, V, F, V.

F, F, V, V, V.

Suprimento de fundos é o termo utilizado para definir a execução da despesa pública que se subordina ao processo normal de atendimento.

O regime de adiantamento é aplicado segundo a discricionariedade do ordenador definido por lei.

Não se fará adiantamento ou suprimento de fundos a servidor em estado de “alcance” nem a responsável por dois adiantamentos ao mesmo tempo, enquanto perdurar o “alcance” ou não houver prestação de contas de ao menos um dos dois adiantamentos.

Por estar previsto em lei o funcionário que receberá o numerário para pagamento dos casos de despesas, também previstos na norma, em que se aplica o pagamento por adiantamento, não há prestação de contas.

Entende-se por “alcance” a situação do servidor que prestou as contas no prazo regulamentar, mas a prestação ainda não foi julgada.

é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior a 12 meses.

é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior a 24 meses.

é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, no último ano do mandato do Presidente, do Governador e do Prefeito

poderá ser contratada, ainda que possa existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

doação.

tributos relativos a exercícios anteriores.

antecipação de receitas orçamentárias.

receita de serviços não prevista no orçamento.

venda de bens inservíveis.