Q326858 - CESGRANRIO Analista Jurídico 2014
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, em se tratando das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, constata-se que essa operação de crédito
A)é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior a 12 meses.
B)é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior a 24 meses.
C)é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, no último ano do mandato do Presidente, do Governador e do Prefeito
D)poderá ser contratada, ainda que possa existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
E)estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
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