Questões de concursos sobre "Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO" | Direito Financeiro - página 3

não haveria necessidade de autorização legislativa para a contratação da operação de ARO.

a receita a ser obtida com a operação de ARO deve estar prevista na lei orçamentária.

a operação de ARO somente se deve destinar a atender à insuficiência de caixa.

a receita a ser obtida deve ser contabilizada como receita de capital.

os adicionais incidentes devem ser contabilizados como despesa de capital, quando o município pagar pela operação.

Pode e deve ser realizada no último ano de mandato do Chefe do Executivo, para se evitar restos a pagar para o exercício seguinte.

Pode ser realizada até um limite de duas operações simultâneas da mesma natureza, ambas pendentes de pagamento.

Classifica-se como dívida pública consolidada, na medida em que o seu pagamento pode acontecer em prazo superior ao exercício financeiro em que foi contraída.

É espécie de dívida pública flutuante, devendo ser paga no mesmo exercício financeiro em que ocorreu o empréstimo, já que tem por finalidade suprir eventual e momentânea insuficiência de caixa.

Realizar-se-á a partir do primeiro dia do exercício financeiro e deve ser liquidada até o último dia do mesmo exercício financeiro.