Questão sobre Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97). - Direito Eleitoral

Question 1

É considerada ação de arguição de inelegibilidade, oponível contra candidato,

Accepted Answer

o recurso contra a expedição do diploma, cuja sanção é a desconstituição do diploma.

Answer

a ação de investigação judicial eleitoral, utilizada para obter a cassação do registro da candidatura.

Answer

a ação de impugnação ao mandato eletivo para invalidar ou desconstituir o mandato.

Answer

a representação por captação ilícita de sufrágio, que objetiva cassar o registro ou o diploma e estabelecer multa.

Answer

a representação por captação e gastos ilícitos de recursos eleitorais, para o pedido de denegação ou cassação do diploma.

Question 2

São legitimados ativos para propor recurso contra a Diplomação, EXCETO

Accepted Answer

o eleitor.

Answer

os partidos políticos.

Answer

o Ministério Público.

Answer

as coligações.

Question 3

A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), considere:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.

II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.

III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Accepted Answer

III.

Answer

I e II.

Answer

I e III.

Answer

II e III.

Answer

I.

Question 4

De acordo com a Lei Nº 9.504 de 1997, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

Answer

é obrigatório aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas.

Answer

as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas por lei complementar.

Answer

é facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro cassado.

Question 5

O Promotor Eleitoral com atribuição ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo em face de Maria e Josefa, eleitas, respectivamente, Prefeita e Vice-Prefeita do Município Alfa. A petição inicial foi instruída com provas de que Maria, candidata à reeleição, agira com abuso do poder político, o que era simplesmente ignorado por Josefa. Ao fim da relação processual, o referido abuso do poder político foi comprovado, sendo decretada a perda dos diplomas de Maria e Josefa, bem como declarada a inelegibilidade de ambas. Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que Josefa

Accepted Answer

poderia perder o diploma, mas não ter sua inelegibilidade declarada.

Answer

poderia perder o diploma e ter sua inelegibilidade declarada se o registro fosse cassado em momento anterior.

Answer

poderia ter os direitos políticos suspensos, mas não ter a inelegibilidade declarada.

Answer

não poderia perder o diploma nem ter sua inelegibilidade declarada.

Answer

poderia ter sua inelegibilidade declarada, mas não perder o diploma.

Question 6

O Promotor Eleitoral com atribuição ajuizou representação em face de João, seu vice e de seu irmão Antônio. João, candidato a Prefeito Municipal, oferecera tijolos para que uma eleitora nele votasse no dia da eleição, enquanto Antônio entregara os tijolos à eleitora. Sobre o caso, à luz da sistemática estabelecida na legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Antônio não poderia figurar no polo passivo.

Answer

A eleitora também deveria figurar no polo passivo.

Answer

A conduta, em razão do seu cunho social, é lícita.

Answer

A eleição de João é condição de procedibilidade.

Answer

A hipótese é de abuso de poder econômico.

Question 7

Nos três meses que antecediam as eleições gerais, nas quais estariam em disputa os cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo a nível federal e estadual, o Prefeito do Município que sediava a capital do Estado realizou publicidade institucional de obras e serviços relativos à sua gestão. Como a referida publicidade estava gerando, na população, grande simpatia em relação ao partido político do Prefeito Municipal e, por via reflexa, ao seu candidato ao cargo de Governador do Estado, um partido político de oposição solicitou que seu advogado se posicionasse sobre a licitude da referida publicidade. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 9.504/97, o advogado respondeu corretamente que o Prefeito Municipal:

Accepted Answer

não praticou conduta vedada aos agentes públicos, nos três meses anteriores ao pleito, pois os cargos municipais não estavam em disputa na eleição.

Answer

não praticou conduta vedada aos agentes públicos, pois a lei eleitoral somente impede a publicidade institucional por parte do agente que concorra à reeleição.

Answer

praticou conduta vedada aos agentes públicos, apenas nos três meses anteriores ao pleito, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Answer

não praticou conduta vedada aos agentes públicos, pois a lei eleitoral não veda a realização de propaganda institucional pelo agente competente.

Answer

praticou conduta vedada aos agentes públicos nos seis meses anteriores ao pleito, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Question 8

Sobre a propaganda eleitoral no rádio e na televisão, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A partir de 15 de agosto do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentada ou comentada por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa exclusivamente.

Answer

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

Answer

A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

Answer

Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.

Question 9

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência

Accepted Answer

a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido registro.

Answer

a data da posse.

Answer

a data da eleição.

Answer

a data do pedido de registro, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data da eleição.

Question 10

“A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, regula, dentre outros temas, as Convenções para a escolha dos candidatos. Sobre o citado tema, estatui a referida norma que a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de ____________________ do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Accepted Answer

20 de julho a 5 de agosto

Answer

10 a 4 de junho

Answer

12 a 30 de junho

Answer

5 de junho a 10 de julho

Questões de concursos sobre "Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97)." | Direito Eleitoral - página 1

Q319217 - CESPE Promotor de Justiça 2019

Q319396 - FUNRIO Procurador 2018

Q319449 - FCC Promotor de Justiça 2018

Q319604 - FUNRIO Procurador 2018

Q319620 - FGV Analista Jurídico 2018

Q319622 - FGV Analista Jurídico 2018

Q319624 - FGV Analista Jurídico 2018

Q319663 - CONSULPLAN Técnico Judiciário - Área Administrativa 2017

Q319670 - CONSULPLAN Técnico Judiciário - Área Administrativa 2017

Q319674 - CONSULPLAN Técnico Judiciário - Área Administrativa 2017