Q319217 - CESPE Promotor de Justiça 2019
Assuntos: Ações Especiais EleitoraisAção de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIMEAção Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).
É considerada ação de arguição de inelegibilidade, oponível contra candidato,