Q319670 - CONSULPLAN Técnico Judiciário - Área Administrativa 2017

Assuntos: Ações Especiais EleitoraisAção Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).
A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência
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