Questões de concursos sobre "Fase Complementar" | Direito Constitucional - página 1

se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.

é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.

parcialmente correto, já que a maioria exigida para a rejeição do veto não foi observada;

parcialmente correto, já que o Presidente da Assembleia não poderia ter promulgado a lei;

parcialmente correto, já que antes da promulgação, o projeto precisaria ser analisado por comissão especial;

totalmente incorreto;

totalmente correto.

de 3/5 três quintos de seus membros, em votação secreta, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do veto.

da maioria simples, em votação ostensiva, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do veto.

da maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do veto.

de quórum qualificado, em votação secreta, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do veto.

de quórum qualificado, em votação ostensiva, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do veto.

O quórum para aprovação de lei complementar é de 2/3 de votos.

O Presidente da República poderá solicitar urgência apenas nos projetos de sua iniciativa privativa.

É admissível emenda que aumente despesas nos projetos sobre organização dos serviços da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, mas não nos projetos que fixem os efetivos das Forças Armadas.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Todo projeto de lei, para ser aprovado, necessariamente passa pelo Plenário das Casas Legislativas.

de dois terços dos integrantes do Congresso, sendo certo que, alcançado o quórum, o Presidente do Congresso o promulgará.

da maioria simples dos integrantes do Congresso, sendo certo que, com a obtenção do quórum, o projeto será remetido ao Presidente da República, para promulgação.

da maioria absoluta dos integrantes de cada Casa Legislativa Federal, sendo certo que, obtido o quórum, o Presidente da Casa pela qual tramitou por último a análise do veto deverá promulgá-lo.

da maioria absoluta dos integrantes do Congresso, sendo certo que, obtido o quórum, o projeto será remetido ao Presidente da República, para promulgação.

da maioria simples dos integrantes do Congresso, sendo certo que, com a obtenção do quórum, o Presidente do Congresso deverá promulgá-lo.

V – V – F – V.

V – V – V – F.

F – V – V – V.

V – F – F – V

F – F – V – F.

todas as espécies legislativas estão sujeitas à sanção e ao veto;

a sanção aposta ao projeto de lei supre eventual vício de iniciativa;

o veto tácito será apreciado, pelo Congresso Nacional, da mesma forma que o veto expresso;

a promulgação não é ato privativo do Presidente da República;

somente é constitucional a sanção expressa, não a sanção tácita.

As emendas se constituem em proposições apresentadas pelos parlamentares, como acessórias a outra.

Emendas modificativas são aquelas que determinam a erradicação de qualquer parte da proposição original.

A votação da matéria legislativa constitui ato individualizado das Casas do Congresso Nacional.

A sanção e o veto são atos concorrentes entre o Presidente da República e o Senado Federal.

A promulgação de projeto de lei se configura em ato de natureza legislativa.

Apenas o item I é falso.

Apenas o item II é falso.

Apenas o item III é falso.

Todos os itens são falsos.

Todos os itens são verdadeiros.

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

são de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobre servidores públicos da União, Estados, Municípios e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de até sessenta dias, ao Congresso Nacional.

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional

se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.