Disciplinas Direito Constitucional Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC Questões de concursos sobre "Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC" | Direito Constitucional - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q274483 - SIPROS Técnico em Procuradoria - Direito 2018
Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
A)O Conselho Federal da OAB não é parte legítima para propor a ação declaratória de constitucionalidade.
B)É parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade a entidade que congrega mero segmento do ramo das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área.
C)O Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
D)O Supremo Tribunal Federal não admite a fungibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e a sua utilização simultânea.
E)O Governador do Distrito Federal não é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
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Q274586 - FCC Defensor Público 2018
A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade, em processos concretos, contrárias à posição governamental é conhecida como ação
A)direta interventiva.
B)direta de inconstitucionalidade.
C)declaratória de constitucionalidade.
D)direta de inconstitucionalidade por omissão.
E)difusa de constitucionalidade.
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Q274892 - VUNESP Juiz de Direito 2018
Assinale a alternativa que aponta um tipo de ato ou espécie normativa que, como regra, é passível de controle abstrato de constitucionalidade.
A)Regimentos Internos dos Tribunais.
B)Decreto regulamentar não autônomo do Chefe do Executivo.
C)Súmula vinculante.
D)Normas constitucionais originárias.
E)Resolução que autoriza processo contra o Presidente da República.
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Q274958 - FCC Analista Ministerial - Área Jurídica 2018
Considerado o sistema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, à luz das normas constitucionais e legais pertinentes, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF,
A)é incabível a concessão de medida cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza da tutela pretendida.
B)a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, nas ações de controle concentrado de competência originária do STF, somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
C)proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória de constitucionalidade; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória de constitucionalidade.
D)viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
E)ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
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Q274981 - FEPESE Procurador do Estado 2018
São legitimados ativos para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros:
A)Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.
B)Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados e Tribunais de Justiça dos Estados Membros e do Distrito Federal.
C)Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e Procuradores Gerais dos Estados Membros.
D)Presidente da República; Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Partidos Políticos; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e qualquer partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral.
E)Governadores dos Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.
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Q275154 - CESGRANRIO Profissional Júnior - Direito 2018
Nos termos da Lei n° 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, a existência de
A)requerimento de conciliação
B)indicação de mediador
C)nomeação de árbitro
D)referência a precedente
E)controvérsia judicial relevante
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Q275617 - COSEAC Procurador Municipal 2018
Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição Federal de 1988:
A)ação direta de inconstitucionalidade.
B)ação declaratória de constitucionalidade.
C)arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D)representação interventiva
E)representação de inconstitucionalidade.
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Q275885 - FUNRIO Procurador 2018
O controle de constitucionalidade concentrado das leis, regido pela CRFB e regulamentado por leis próprias, possui regras processuais que lhe são únicas.
A)conta com uma única modalidade de intervenção de terceiros, quando da atuação do amicus curiae .
B)conta com a figura interventiva do amicus curiae , sempre que requerido pela parte autora.
C)não conta com nenhuma modalidade de intervenção de terceiros.
D)conta com as modalidades de intervenção de terceiros, desde que o terceiro demonstre o interesse na decisão.
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Q276271 - CS-UFG Procurador Jurídico 2018
A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a esses instrumentos,
A)a ação direta de inconstitucionalidade, diversamente da declaratória de constitucionalidade, tem duplo efeito e a decisão é prolatada com a presença de quórum completo de ministros.
B)a ação declaratória de constitucionalidade, diversamente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, requer para a sua propositura a exigência de controvérsia judicial relevante.
C)a decisão na ação declaratória de constitucionalidade exige a manifestação favorável de, no mínimo, oito ministros, enquanto na ação direta de inconstitucionalidade exigem-se seis.
D)a decisão na ação direta de inconstitucionalidade exige a presença na sessão de quórum pleno, enquanto na ação declaratória de constitucionalidade exige-se a presença de quórum de seis ministros.
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Q276455 - VUNESP Procurador Municipal 2018
Considere a seguinte hipótese:
Uma lei municipal é promulgada. A referida lei colide com um dispositivo da Constituição Estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal, de reprodução obrigatória.
Assinale a alternativa que contém as providências judiciais possíveis contra a referida lei, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
A)Ação direta de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
B)Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
C)Ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça local.
D)Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
E)Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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