Lembre-se dos fundamentos de Direito Constitucional para resolver as questões

Question

Nos termos da Lei n° 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, a existência de

Accepted Answer

controvérsia judicial relevante

Answer

requerimento de conciliação

Answer

indicação de mediador

Answer

nomeação de árbitro

Answer

referência a precedente

Q275154 - CESGRANRIO Profissional Júnior - Direito 2018