Questões de concursos sobre "Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC" | Direito Constitucional - página 28

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.

A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta.

É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.

O "princípio da reserva de plenário" impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões.

Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.

o Advogado-Geral da União.

o Presidente da República.

a Mesa da Câmara dos Deputados.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.