Q275617 - COSEAC Procurador Municipal 2018

Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADINAção Declaratória de Constitucionalidade - ADCArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFControle de Constitucionalidade
Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição Federal de 1988:
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