Questões de concursos sobre "Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007" | Direito Ambiental - página 1

V, F, F.

V, V, V.

V, V, F.

F, F, V.

F, V, V.

Apenas o item III está errado.

Apenas o item II está errado.

Apenas o item I está errado.

V, F, F.

F, V, F.

Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

A utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.

A integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

O Ministério das Cidades e da Saúde definirão os parâmetros e padrões de potabilidade da água.

A responsabilidade do prestador dos serviços públicos no que se refere ao controle da qualidade da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo humano por parte da autoridade de saúde pública.

o abastecimento de água potável, não integrando esse conceito o conjunto de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à distribuição e ao tratamento do insumo.

o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário, excluindo-se do referido conceito a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.

os recursos hídricos e bacias necessários ao abastecimento de água potável, especialmente em razão da correlação da fixação tarifária com o princípio do poluidor pagador.

as ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais, mesmo que o usuário seja independente na operação dos serviços, bem como as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada.

o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais necessários ao abastecimento público de água potável e ao esgotamento sanitário, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio ambiente.

é válido, pois a sobreposição entre o papel de regulador e de operador possibilita a internalização de ganhos de eficiência com vistas ao atendimento universal dos usuários.

desatende às diretrizes legais para o exercício da função de regulação no setor, que não permite a sobreposição entre o papel de prestador do serviço público de saneamento e de regulador, cuja função deve ser exercida por entidade dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

atende à finalidade legal que traz como mecanismo regulatório a regulação pelo contrato, este que deve conferir certo grau de discricionariedade ao operador regulador, o que potencializa os efeitos positivos da regulação.

obedece às diretrizes legais que apontam para regulação por contrato administrativo, também conhecida como regulação do processo, e para autorregulação, ante sua eficácia dado o grau de adaptabilidade às peculiaridades locais.

desobedece à finalidade legal que exige que a regulação de serviços públicos de saneamento seja delegada, pelos seus titulares, a entidade dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e situada fora dos seus limites territoriais, como mecanismo de garantia da independência decisória.

têm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão.

têm conteúdo indicativo, não determinando o comportamento dos demais entes federativos, tal qual ocorre com o setor privado, nos termos do art. 174 da Constituição Federal.

dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.

têm caráter de recomendação, não podendo obrigar os demais entes federativos, que estão livres para realizar ou não planejamento, bem como para executá-lo, se assim decidirem.

obrigam os demais entes federativos tão somente se estes pretenderem acesso a financiamento federal dos serviços de saneamento básico, hipótese em que têm caráter compulsório.

a impossibilidade de ser outorgada a concessão de sua prestação a um particular, pois este não poderia auferir renda das tarifas pagas pelos usuários, sendo obrigatória sua prestação pelo estado ou ente por ele instituído.

que, em caso de não pagamento das tarifas pelo usuário, não é permitida, em nenhuma hipótese, a interrupção ou restrição do fornecimento do serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pela concessionária.

que sua titularidade pertence aos estados, não havendo fundamento constitucional para qualificar referido serviço como de interesse municipal, independentemente do transbordamento dos limites locais.

que sua prestação pode ser regionalizada, hipótese caracterizada por um único prestador fornecendo o serviço para vários Municípios, contíguos ou não, com uniformização da regulação e da fiscalização, inclusive da remuneração, a partir de um planejamento compartilhado e compatível.

a possibilidade de ser outorgada a concessão de sua prestação a um particular, desde que sua renda não seja auferida das tarifas pagas pelos usuários, estes que têm garantido constitucionalmente a gratuidade e universalidade do acesso a referido serviço, razão pela qual sua estruturação deve se dar por contrato de concessão administrativa, disciplinado pela Lei n^o 11.079/2014.

Adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações.

Contribuir para o desenvolvimento nacional, na redução das desigualdades regionais, na geração de emprego e de renda e com a inclusão social.

Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico.

Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.

Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.

Na segurança, qualidade e regularidade.

Em transparência das ações, de acordo com sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.

Na disponibilidade, em áreas urbanas restritas, apenas onde há serviços de drenagem e de manejo das águas adequados à saúde pública e ao patrimônio privado.

No abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

Na articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevantes interesses sociais, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico é o fator determinante.

Sistema de águas subterrâneas.

Sistema de abastecimento de água.

Sistema de coleta e tratamento de águas residuárias.

Sistema de limpeza pública.

Sistema de drenagem urbana.