Questões de concursos sobre "Princípios dos Serviços Públicos" | Direito Administrativo - página 1

da imutabilidade das tarifas e da modicidade de tarifas.

da continuidade do serviço público e da diferenciação entre usuários.

da não concorrência e da modicidade de tarifas.

da continuidade do serviço público, da mutabilidade do regime jurídico e da igualdade dos usuários.

da generalidade e da precariedade.

é possível a interrupção de serviços públicos por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, em virtude do inadimplemento do usuário ou quando a remuneração estiver comprovadamente deficitária, desde que haja o devido aviso prévio pela concessionária.

mesmo inexistindo emergência, a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, quando motivada por razões de segurança das instalações, prescinde de aviso prévio.

a interrupção do fornecimento de energia elétrica depende de prévio aviso ao usuário, que sempre se dará por meio de notificação por correspondência individual.

o STJ considera ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário.

é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões técnicas, desde que haja o aviso prévio pela concessionária, o que pode ser feito através da divulgação prévia em emissoras de rádio.

expressões do princípio da continuidade dos serviços públicos, pois conferem ao poder concedente a prerrogativa de extinção dos contratos de concessão de serviço público para garantir sua adequada prestação à população.

formas de rescisão bilateral dos contratos de concessão de serviço público que se prestam a garantia do princípio da continuidade dos referidos serviços, com prévio estabelecimento dos critérios indenizatórios à concessionária.

expressões dos princípios da supremacia do interesse público e da eficiência, positivados na legislação que rege as concessões de serviço público de forma hierarquicamente superior aos demais, a fim de garantir a prestação dos serviços ininterruptamente.

hipóteses de rescisão unilateral dos contratos de concessão de serviço público que dependem de prévia autorização legislativa, a fim de eximir o poder concedente dos impactos de eventual pedido indenizatório por reequilíbrio econômico-financeiro.

formas de solucionar a inviabilidade de reequilíbrio econômico-financeiro comprovadamente necessário nos contratos de concessão, quando o poder concedente não aceite a via indenizatória como prioritária, na forma da lei.

legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo judicial, ainda que em sede de tutela de urgência incidental;

legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

legítimo, desde que seja precedido de notificação e que a interrupção não atinja unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população;

ilegítimo, eis que o Estado também figura como poder concedente, devendo ocorrer compensação no equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

ilegítimo, em qualquer hipótese, pela supremacia do interesse público sobre o privado, e pelo princípio da continuidade do serviço público.

serviços administrativos próprios ou impróprios.

imutabilidade e continuidade.

generalidade, modicidade de tarifas, mutabilidade e continuidade.

generalidade, serviços administrativos próprios, serviços comerciais e industriais.

modicidade de tarifas, continuidade, imutabilidade das tarifas e serviços comerciais.

supremacia do interesse público, já que o poder concedente pode se valer das cláusulas exorbitantes para rescindir unilateralmente os contratos administrativos.

mutabilidade dos serviços públicos, que admite a alteração contratual pelo poder concedente sempre que esse entender necessário ao interesse público.

continuidade dos serviços públicos, que permite ao poder concedente a substituição da concessionária após a declaração de caducidade, que fica sub-rogada em seus direitos e obrigações.

mutabilidade dos serviços públicos, que permite ao poder concedente a substituição da concessionária após a declaração de caducidade, que fica sub-rogada em seus direitos e obrigações.

continuidade dos serviços públicos, pois o poder concedente visa a impedir a interrupção ou a insuficiente prestação dos serviços públicos aos usuários.

estabilidade.

delegação da sua prestação.

exceção do contrato não cumprido.

vedação de equiparações.

modicidade tarifária.

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.

Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.

Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.

Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

Razoabilidade, publicidade, moralidade e mutualidade.

Anterioridade, vedação ao confisco, pluralidade e cortesia.

Cortesia, moralidade, publicidade e comutatividade.

Proporcionalidade, moralidade, eficiência e mutualismo.

Atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

A taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido a fruição efetiva do serviço, por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição, ainda que se admita a possibilidade de cobrança de tarifas mínimas.

A taxa, por se submeter ao regime tributário, está sujeita aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, já a tarifa, por se tratar de variável contratual sujeita ao direito privado, pode ser definida unilateralmente pelo concessionário.

Ambas exigem que o serviço público seja específico e divisível, mas a taxa pode ser cobrada em razão da competência para prestar o serviço público, ainda que não tenha ocorrido a efetiva disponibilização dos equipamentos de prestação; por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição.

Constitui matéria pacífica que todo serviço público de adesão obrigatória pelo usuário é remunerado por taxa, ainda que prestado indiretamente mediante concessão.