São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios
da imutabilidade das tarifas e da modicidade de tarifas.
da continuidade do serviço público e da diferenciação entre usuários.
da não concorrência e da modicidade de tarifas.
da continuidade do serviço público, da mutabilidade do regime jurídico e da igualdade dos usuários.
da generalidade e da precariedade.