Questões de concursos sobre "Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista" | Direito Administrativo - página 5

independentes

intermediários

autônomos

sigilosos

fechados

básico

complexo

executivo

global

preliminar

advertência

censura

interdição

protesto

repreensão

um por cento

dois por cento

três por cento

quatro por cento

cinco por cento

básica

global

integral

parcial

unitária

Depende de lei específica a constituição da empresa pública ou de sociedade de economia mista. A lei, desde que presente justificativa plausível, pode delegar ao Executivo a definição do relevante interesse coletivo que justifica a criação do ente e, em tal caso, o fará de modo claro e transparente.

É vedada a participação das entidades da administração indireta no capital das empresas públicas.

A Lei n° 13.303 traz forte preocupação com a governança corporativa e impõe que o Conselho de Administração seja integralmente compostos por membros independentes.

Os membros do Conselho de Administração e os diretores são administradores e submetem-se às normas da Lei n° 6.404/76 (Lei das S.A.).

As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão submetidas à disciplina da Lei de Falências e nem às normas da Comissão de Valores Mobiliários.

período

objetivo

termo

preço

final

Do Procedimento de Licitação

Das Normas Específicas para Alienação de Bens

Das Normas Específicas para Aquisição de Bens

Das Normas Específicas para Obras e Serviços

Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações

Não são admitidas outras regras que não sejam as observadas na legislação brasileira de licitação e de contratação pública no território nacional.

São necessariamente aplicadas, na respectiva, licitação as condições decorrentes de acordos, de protocolos, de convenções ou de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, uma vez que, após internalizados, modificam a legislação interna quanto à matéria, bem como podem, ainda, ser admitidas as normas e os procedimentos do organismo financeiro multilateral financiador.

São admitidas as normas e os procedimentos decorrentes de acordos, de protocolos, de convenções ou de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, uma vez que, após a respectiva internalização no direito brasileiro, modificam a legislação interna quanto à matéria, mas não são admitidas as normas e os procedimentos invocados pelo organismo multilateral financiador, devendo, nesse último caso, haver plena observância à legislação interna de licitação e de contratação pública brasileira.

Poderão ser admitidas as normas e os procedimentos do organismo financeiro multilateral financiador, salvo quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual, necessariamente, deverá observar o disposto na legislação de licitação e de contratação pública nacional brasileira, especialmente acerca do princípio do julgamento objetivo.

Desde que exigida pelo organismo financeiro multilateral financiador para a concessão do financiamento, é admitida a aplicação das respectivas normas e dos procedimentos quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, sendo lícito, ainda, contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e, ainda, sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato e ratificados pela autoridade imediatamente superior.

A sociedade de economia mista poderá ser constituída sob qualquer tipo societário.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta.

Quanto à transparência, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, o requisito da divulgação mensal de relatório integrado ou de sustentabilidade.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são obrigadas a divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.