Q259615 - CESGRANRIO Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração 2018

Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Observados os termos da Lei no 13.303/2016, pela inexecução total ou parcial do contrato, a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a seguinte sanção:
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