A Seção 5, Capítulo I da Lei 13.303/2016 legisla sobre o seguinte tópico:
Do Procedimento de Licitação
Das Normas Específicas para Alienação de Bens
Das Normas Específicas para Aquisição de Bens
Das Normas Específicas para Obras e Serviços
Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações