Questões de concursos sobre "Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo" | Direito Administrativo - página 1

motivação.

solenidade.

competência.

objeto.

permissão.

denominados válidos, quando aptos a produzirem efeitos.

válidos quando estão aptos a produzirem efeitos, denominando-se atos perfeitos.

denominados consumados, o que obsta o juízo de revisão dos mesmos, quando já tiveram seus efeitos integralmente produzidos.

denominados imperfeitos enquanto ainda não são válidos, ainda que eficazes.

constitutivos quando se limitam ao reconhecimento dos direitos existentes, o que impede a revogação dos mesmos.

É correta apenas a afirmativa 2.

É correta apenas a afirmativa 4.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

A necessidade de motivação dos atos administrativos resulta do princípio democrático e da regra do devido processo legal, permitindo o controle da ação administrativa.

É admissível o suprimento da exigência de motivação expressa pelo silêncio, isto é, pela omissão, da Administração, posto que o silêncio deverá ser interpretado conforme os usos e costumes do local de produção do ato.

Os atos administrativos não motivados não estão sujeitos ao controle jurisdicional, diante da tendência de prestigiar a participação do usuário na organização e prestação dos serviços públicos.

O princípio da publicidade impõe a transparência dos atos administrativos em todos os seus momentos, o que inclui a divulgação de minutas, esboços, estudos internos e documentos em elaboração.

Motivo e motivação são sinônimos em matéria de atos administrativos, referindo-se ambos aos elementos fáticos que justificam a existência do ato administrativo, os quais, nos atos discricionários, não estão sujeitos ao controle judicial.

um ato administrativo privativo de servidor público, como uma multa, for praticado por particular, o ato administrativo será considerado inexistente.

um servidor determinar a autuação de um processo administrativo sem possuir competência para tanto, estará praticando um ato nulo.

um agente público decidir um recurso administrativo sem, no entanto, apresentar motivação, estará praticando um ato anulável, passível de convalidação.

o ato de suspensão do gozo de férias de um agente público, por seu superior, sob pretexto de excesso de trabalho, for praticado por conta de desavença pessoal entre eles, o referido ato será reputado inexistente.

um agente público autorizar uma contratação emergencial, sem que esteja presente uma situação de emergência ou calamidade pública, o ato praticado será anulável, passível de convalidação.

I e II.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

produz efeitos futuros, ou seja, posteriores à data da convalidação, anulando aqueles decorrentes da edição do ato viciado.

enseja a edição de novo ato administrativo, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário.

é admitida diante da constatação de vício de qualquer natureza, salvo se já exauridos os efeitos do ato originalmente praticado.

é causa de extinção do ato administrativo original, que fica substituído pelo novo ato editado.

pode se referir apenas a atos discricionários, pois demanda juízo de oportunidade e conveniência para edição do ato convalidatório.

a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração a edição do ato.

às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública.

ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades colimadas.

exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim ilícito.

apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou judicial.

O controle dos atos administrativos pode ser exercido de ofício pela própria Administração Pública, em razão do princípio da autotutela administrativa, permitindo a Administração rever seus próprios atos, segundo princípio da legalidade.

O controle dos atos administrativos deve ser provocado por terceiro, sendo vedado à Administração exercer o controle de ofício, por razões de conveniência e oportunidade.

O controle do chamado mérito administrativo do ato discricionário praticado pelo poder público, em hipótese alguma, poderá ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, que é o responsável pelo controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados apenas.

O controle dos atos vinculados restringe-se à Administração Pública, porquanto a análise está adstrita aos limites definidos em lei, bastando verificar o cumprimento ou não da norma.

Em razão da imperatividade dos atos administrativos, a Administração pode impor obrigações sem a concordância do indivíduo e, assim, não há nada que possa ser feito por Maria para evitar o ônus imputado a ela, devendo efetuar o pagamento da multa e suportar os acréscimos dos pontos referentes à infração em sua habilitação.

Embora o ato administrativo goze de presunção de legitimidade, essa presunção é relativa, admitindo prova em contrário, razão pela qual Maria deve procurar de imediato, a Administração Pública, para comprovar, documentalmente, a transferência do veículo a terceiro em data anterior à data da infração, livrando-se de qualquer ônus a ela imposto.

Em razão da autoexecutoriedade inerente ao ato administrativo, a Administração Pública decide e executa diretamente as suas decisões, sem a necessidade de ordem judicial, restando a Maria, portanto, efetuar o pagamento da multa, para evitar maiores encargos financeiros, e posteriormente, recorrer à Administração Pública, para discutir o fato.

O ato administrativo goza de presunção de legitimidade absoluta, imperatividade e autoexecutoriedade, estando o poder público autorizado a exigir o pagamento do valor da multa ao indivíduo cadastrado como proprietário do veículo, a quem incumbe o dever de informar a transferência do veículo à terceiro, devendo Maria, assim, suportar todos os encargos imputados a ela.