Questões de concursos sobre "Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo" | Direito Administrativo - página 14

Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo que cairam em provas de concursos públicos anteriores:

Q306451 - FCC Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados 2006

Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere: 

I. O ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos.
II. O ato consumado encontra-se em condições de produzir efeitos jurídicos, posto que já completou integralmente seu ciclo de formação.
III. Os atos de império são todos aqueles que a Administração Pública pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
IV. Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

É correto APENAS o que consta em
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Q306835 - FCC Analista Judiciário - Área Administrativa 2006

Observe as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I. Ao praticar atos de gestão, a Administração utiliza sua supremacia sobre os destinatários.

II. Constitui ato administrativo complexo o decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro de Estado.

III. O ato será vinculado quando o ordenamento jurídico estabelecer apenas um objeto como possível para atingir determinado fim.

IV. Os atos pendentes não estão aptos a produzir efeitos jurídicos, posto que não completaram seu ciclo de formação.

Estão corretas APENAS

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