De acordo com os princípios gerais do processo,
a exigência do contraditório não admite processos de jurisdição voluntária.
os atos processuais são necessariamente solenes, e a inobservância das solenidades sempre acarretará nulidade insuprível.
todos os atos processuais dependem do pagamento de custas.
quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
é nula a cláusula de arbitragem em qualquer contrato porque exclui da apreciação judiciária lesão de direito.