Questões de concursos sobre "Forma" | Direito Processual Civil - CPC 1973 - página 1

o direito de consultar os autos de processo que corre em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, seus ascendentes e descendentes, bem como a seus procuradores;

correm em segredo de justiça, quando assim decidir o Juiz da causa, os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores;

os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, podem ser praticados pelo servidor, desde que à vista de determinação do Juiz, que supervisionará a atuação;

a desistência da ação ou do recurso só produz efeito depois de homologada judicialmente;

os atos e termos do processo devem ser assinados pelas pessoas que neles intervieram, devendo o escrivão certificar nos autos quando não quiserem ou não puderem fazê-lo, valendo a certidão independentemente de testemunhas da ocorrência.

Apenas I e III.

Apenas II, III e IV

Apenas I, II e III

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.

Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.

As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.

O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, do ato ordinatório, da sentença ou do acórdão.

Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu, não sendo possível a sua falta ser suprida no curso do feito.

A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz coisa julgada; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo, mesmo sendo conhecida a sua residência.

Não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está recusando- se a recebê-la.

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso de vernáculo, sendo inadmissíveis documentos escritos em língua estrangeira, ainda que acompanhados de versão em vernáculo, firmados por tradutor juramentado.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, dentre os quais a desistência da ação, produzem efeitos imediatamente, independentemente de homologação pelo juiz.

Os atos e termos processuais sempre dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo.

Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

É defeso às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas rubricar as folhas dos autos correspondentes aos atos em que intervieram.

São considerados tempestivos os atos praticados por petição eletrônica até as 24 horas do último dia do prazo determinado para tal

Os atos processuais dos processos eletrônicos poderão ser assinados digitalmente ou por meio da assinatura do signatário aposta no final do documento.

As publicações eletrônicas na forma do Diário de Justiça eletrônico não substituem outros meios de publicação oficial que devem ser realizadas para que surtam os efeitos legais.

Os processos eletrônicos serão admitidos em qualquer grau de jurisdição nos processos civil e trabalhista, bem como nos juizados especiais, não se admitindo quando se tratar de processo penal.

Os prazos processuais terão início no dia seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, mesmo que se dê em dia não útil, em razão da celeridade dos processos digitais.

a exigência do contraditório não admite processos de jurisdição voluntária.

os atos processuais são necessariamente solenes, e a inobservância das solenidades sempre acarretará nulidade insuprível.

todos os atos processuais dependem do pagamento de custas.

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

é nula a cláusula de arbitragem em qualquer contrato porque exclui da apreciação judiciária lesão de direito.

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios e peremptórios.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, assim como a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Podem as partes, unilateralmente, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, não podendo o interesse do autor limitar-se à declaração de inexistência de relação jurídica.

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos processuais.

Os atos processuais realizar-se-ão, em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas

Para receber citação em nome do réu, não basta que o advogado tenha procuração com cláusula ad judicia.

Juntada de substabelecimento para efetivação da defesa não se mostra hábil, por si só, a demonstrar ciência inequívoca da ação.

O comparecimento espontâneo do réu não supre a falta de citação.

Se o réu for pessoa incapaz com curador especial nomeado judicialmente, a citação poderá ser realizada pelo correio.

A carta de ordem tem caráter itinerante, mas somente poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta depois de lhe ser ordenado o cumprimento.