Q270459 - PGR Procurador da República 2005
Assuntos: Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução históricaConceito e classificação do meio ambienteResponsabilidade ambientalResponsabilidade penal ambientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteEspaços ambientais especialmente protegidos. Aspectos geraisProteção do meio ambiente em normas infraconstitucionaisRecursos Minerais e legislação correlataPolítica e Recursos Energéticos
OBSERVEM-SE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO·
I. nos chamados espaços territoriais especialmente protegidos, a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
II. no direito brasileiro, o meio ambiente tem conceituação legal própria, elemento que reveste o direito ambiental de objeto próprio, distinto dos demais ramos do direito.
III. aquele que explorar recursos mmerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
IV. as pessoas jurídicas respondem penalmente pelas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
V. as usinas hidrelétricas e as que operem com reator nuclear deverao ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
A RESPEITO DA PROTEÇÃO JURÍDICA AO MEIO AMBIENTE, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: