Questões de concursos sobre "Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica" | Direito Ambiental - página 1

A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ambiental foi primeiramente abordado e disciplinado de forma sistemática na Constituição de 1967, mantido pela Emenda Constitucional n° 1/1969, o que deu espaço para edição da Lei n° 6.938/1981.

Embora a Lei n° 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na proteção de direitos difusos e coletivos, não foi originalmente editada para tutelar o meio ambiente, tendo sido alterada somente na década de 1990 para passar a prever, em diversas disposições, a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.

Embora a Lei n° 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ambiental de forma sistemática e organizada no Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ambiental.

Dois marcos da Lei n° 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ambiental, e a mudança no paradigma de proteção ambiental no Brasil.

Até a edição da Constituição Federal de 1988 as normas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadas e esparsas, sendo preocupação central a proteção de recursos naturais sob o viés econômico.

Ao fixar as diretrizes regentes da tutela ambiental, a Constituição Federal de 1988 dispõe que a proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho, constitui uma das competências do Sistema Único de Saúde.

Em razão do tratamento dispensado ao meio ambiente pelo texto constitucional, depreende-se que é exigido dos cidadãos, predominantemente, um non facere em relação ao meio ambiente.

O meio ambiente é um bem público, classificado pela Constituição Federal de 1988 como bem de uso comum do povo. Em razão de tal ordem classificatória, torna-se inadmissível que o seu uso seja oneroso ou mediante à imposição de qualquer contraprestação pecuniária.

A definição normativa de recursos ambientais compreende a fauna e a flora, as águas superficiais e subterrâneas, mas não se inclui o mar territorial e elementos que constituem a biosfera.

Todos os entes federativos permanecem obrigados à proteção do patrimônio artístico, cultural, documental, das obras e outros bens de valor histórico; no entanto, a competência para legislar sobre estes temas pertence, privativamente, à União.

Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões sanitários estabelecidos pela lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Poluidor, a pessoa física ou jurídica de direito privado, responsável diretamente por ato causador de degradação ambiental que implique perda da biodiversidade.

Recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, excluídos os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Degradação do meio ambiente, a alteração propícia dos componentes do meio ambiente.

Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

que os fundamentos filosóficos do direito ambiental devem se fundar numa ética antropocêntrica clássica, e não numa defesa ingênua do meio ambiente, que não existe como uma esfera desvinculada das ações, ambições e necessidades humanas.

a predominância do humano deve implicar uma ética utilitarista sobre a natureza, uma vez que é situado ele em padrão mais elevado entre os seres do mundo, e ser ela essencial para satisfação de suas necessidades.

uma alteração no eixo metodológico e paradigmático do direito ambiental do antropocentrismo clássico para um biocentrismo moderado em que a natureza, pelos valores que representa em si mesma, venha receber proteção e, por seu próprio fundamento, missão jurídica e ética do Homem.

que os fundamentos éticos e filosóficos do direito ambiental devem ter em consideração a visão humanística – razão cartesiana centrada no sujeito (ser humano) cindido do objeto (natureza) – da qual decorre a circunstância de que a dimensão do humano deve ser a medida sob todo o mundo natural.

Compete aos municípios, por intermédio do plano diretor, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Embora não seja classificada como recurso ambiental devido a sua natureza incompatível com a apropriação, a atmosfera é protegida pelo direito ambiental, assim como a água, o solo e o subsolo.

São metas da PNMA o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o incentivo à criação de tecnologia voltada para a melhoria da qualidade ambiental.

A recuperação de áreas degradadas é exigida das mineradoras por previsão constitucional expressa e, sob aspectos gerais, é prevista na lei como um dos princípios da PNMA.

apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

todas as assertivas são verdadeiras.

Desde a sua origem, há uma questão frequente nas discussões sobre direito ambiental quanto ao destinatário da proteção ambiental: o ser humano ou a natureza? A doutrina vem firmando o entendimento de que a natureza deve ser protegida por razões ecológicas e éticas, independentemente de sua utilidade econômica ou sanitária para o ser humano. E que a evolução do direito ambiental brasileiro se deu em três momentos: a fase de exploração desregrada, a fase fragmentária e a fase holística, sendo que apenas na fase holística é que se pode falar em direito ambiental com o marco inicial da CF-88, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que definiu os conceitos, princípios, objetivos e instrumentos para a defesa do meio ambiente.

A Lei nº 7.347/85 disciplina a ação civil pública como instrumento de defesa do meio ambiente e dos demais direitos difusos e coletivos e fez com que os danos ao meio ambiente pudessem efetivamente chegar ao Poder Judiciário.

A CF-88, no seu art. 225, ampliou o conceito de meio ambiente ao dotá-lo de autonomia, havendo desnecessidade de vinculação a lesões perpetradas contra o ser humano para se configurar o dano ambiental, já que o mesmo passou a figurar como bem de uso comum do povo, ecologicamente equilibrado como salvaguarda da vida em todas as suas formas (diversidade de espécies) e que o poder público tem o dever geral de se responsabilizar por todos os elementos que integram o meio-ambiente, assim como a condição positiva de atuar para protegê-lo.

A doutrina identifica como princípios do Direito Ambiental, dentre outros: Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental da Pessoa Humana; Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental; Princípio da Precaução; Princípio da Prevenção; Princípio da Função Socioambiental da Propriedade; Princípio da Solidariedade Intergeracional; Princípio da Participação Comunitária; Princípio da Informação; Princípio da Reparação; Princípio da Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento; Princípio do Poluidor-Pagador; Princípio do Usuário-Pagador; Princípio da Responsabilidade; Princípio do Desenvolvimento Sustentável.

Segundo a legislação ambiental, toda e qualquer intervenção no meio ambiente demanda autorização por parte do poder público, seja em forma licença ambiental, de autorização de desmatamento, outorga de água ou declaração de baixo impacto ambiental.

O Meio Ambiente, bem de uso comum do povo, consistente no equilíbrio ecológico e na higidez do meio e dos recursos naturais, é bem comum, geral, difuso, indissociável da qualidade dos seus constitutivos, e, por conseguinte, divisível, disponível e impenhorável.

Pelo princípio da precaução, procura-se evitar que o dano ambiental ocorra, através de mecanismos extrajudiciais e judiciais. É, portanto, a atuação antecipada para evitar danos, que, em regra, são irreversíveis.

O princípio da prevenção vai ser aplicado toda vez que houver incerteza científica se determinado ato possa prejudicar os bens ambientais ou o ser humano.

De acordo com a doutrina majoritária, o conceito de meio ambiente tende a ser globalizante, abrangendo não apenas o meio ambiente natural, mas também o cultural, o artificial e o meio ambiente do trabalho.

O conceito normativo de meio ambiente abrange o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas, não incluindo o patrimônio edificado.

II, V e VI.

II, IV e V.

III, IV e V.

I, IV e VI.

I, III e V.

Podem os estados-membros, por meio de lei, autorizar a prática ou atividade esportiva com aves de raça, ainda que envolvam confronto físico entre os animais, desde que assegurada a proibição de apostas em dinheiro.

A proteção constitucional ao patrimônio histórico, às manifestações culturais e ao livre exercício da liberdade de expressão, situada no mesmo nível normativo que a regra de proteção ambiental, garante a prática de atividades com mais de 100 anos de tradição, comprovadas com estudos antropológicos, ainda que possam resultar em submissão de animais a tratamentos cruéis.

Os sítios arqueológicos, por constituírem patrimônio da União, não podem ser alvo de fiscalização ambiental por municípios e estados-membros.

O conceito normativo de meio ambiente abrange o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas suas formas, não incluindo o patrimônio edificado.

O meio ambiente pode ser classificado em natural, artificial, cultural, do trabalho e o patrimônio genético.