Questão sobre Responsabilidade penal ambiental - Direito Ambiental

Question 1

A empresa Madereira Power Ltda., para atender a um pedido extra de cliente importante e antigo, por decisão de seu administrador, apesar do dever de zelar pelo meio ambiente e observar as normas vigentes, teve que destruir parte de uma floresta de preservação permanente. No que se refere aos crimes ambientais e à proteção do meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I- A empresa poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente pela sua conduta;

II- O administrador da empresa será responsabilizado criminalmente;

III- A empresa não pode ser responsabilizada criminalmente.

Assinale se:

Accepted Answer

somente as afirmativas I e II estiverem corretas;

Answer

somente a afirmativa I estiver correta;

Answer

somente a afirmativa II estiver correta;

Answer

somente a afirmativa III estiver correta;

Answer

todas as afirmativas estiverem corretas.

Question 2

Acerca das disposições constitucionais referentes ao meio ambiente, assinale a assertiva correta.

Accepted Answer

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Answer

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Answer

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

Answer

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, dependentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Answer

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Question 3

Sobre a proteção penal do meio ambiente no Brasil, verifica-se que

Accepted Answer

a lei de crimes ambientais admite concurso de pessoas, tanto entre pessoas físicas, como entre estas e pessoas jurídicas.

Answer

a pessoa jurídica não pode ser responsabilizada pelo crime de poluição, se as atividades exercidas estiverem amparadas por licença ambiental.

Answer

o crime de poluição, que é doloso, contempla condutas comissivas ou omissivas, causem ou não danos à saúde humana ou ao meio ambiente.

Answer

os atos, culposos ou dolosos, de pichar e grafitar constituem crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

Answer

a competência para julgar os crimes ambientais é da Justiça Federal.

Question 4

Diante de grave situação financeira, a Construtora Pedra Branca começa a utilizar como insumo para a construção de um edifício, a areia extraída de floresta inserida em Área de Preservação Permanente. Acerca da responsabilidade ambiental aplicável ao caso, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Há responsabilidade criminal ainda que haja prévia autorização do Poder Público competente. ( ) Há responsabilidade criminal da pessoal jurídica e da pessoa física autora do fato. ( ) Sem prejuízo da multa fixada na ação penal condenatória da pessoa física causadora do dano, poderá haver liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem indicada.

Accepted Answer

F – V – V.

Answer

V – V – F.

Answer

V – F – V.

Answer

V – F – F.

Answer

F – F – V.

Question 5

Quanto à possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais e o entendimento atual dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar:

Accepted Answer

É admitida, ainda que não haja responsabilização de pessoas físicas.

Answer

Não é admitida, pois há vedação legal no Código Penal.

Answer

Não é admitida, haja vista que a Constituição Federal apenas tratou de sua responsabilidade administrativa.

Answer

Não é admitida, pois a pessoa jurídica é incompatível com a teoria do crime adotada pela Lei de Crimes Ambientais.

Answer

É admitida, desde que em conjunto com uma pessoa física.

Question 6

O Ministério Público ajuizou ações na esfera cível e criminal contra empresa exploradora de petróleo, alegando prejuízos decorrentes de vazamento de óleo combustível em águas marinhas. O vazamento de óleo resultou na mortandade da fauna aquática e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) determinou, então, a imediata proibição de pesca na região, por seis meses. Na fase de provas, foram provadas a regularidade das instalações da empresa, que contava com as melhores tecnologias disponíveis, e a idoneidade dos esforços para a reparação do problema, tendo o prejuízo ocorrido por motivo de força maior.

Determinado pescador profissional ajuizou ação indenizatória individual pelos mesmos fatos, requerendo danos materiais e morais.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Determinado pescador profissional ajuizou ação indenizatória individual pelos mesmos fatos, requerendo danos materiais e morais.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A pretensão indenizatória na ação civil pública pelo dano ambiental difuso é imprescritível.

Answer

A pretensão do pescador é imprescritível

Answer

A responsabilidade da empresa pela poluição gerada é objetiva em todas as ações.

Answer

Se reconhecida processualmente, a força maior afastará a obrigação de indenizar.

Answer

O reconhecimento da força maior como determinante do dano não tem repercussão na ação criminal.

Question 7

Sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a correlata aplicação da pena pela prática de crimes ambientais, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

as penas aplicáveis isolada, cumulada ou alternativamente às pessoas jurídicas condenadas pela prática de crimes ambientais são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.

Answer

a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Answer

a pena restritiva de direito de proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações possui prazo indeterminado de duração.

Answer

a responsabilidade penal das pessoas físicas mandatárias sempre exclui a responsabilidade penal da respectiva pessoa jurídica.

Answer

não há previsão legal de decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica responsabilizada pela prática de crime ambiental.

Question 8

Em relação à tutela do meio ambiente, avalie as seguintes assertivas.

I - A possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica que comete crime ambiental para o fim de executar a pena de multa excepciona o princípio da autonomia patrimonial.

II - Compete ao órgão ambiental federal expedir licença de operação para exploração sob o regime de manejo florestal sustentável em área situada no raio de 10Km no entorno de área indígena.

III - A liberdade para o exercício de qualquer atividade econômica lícita, assegurada no art. 170, caput, da Carta Magna, encontra limites na defesa do meio ambiente, devendo o Estado, como agente normativo e regulador, exercer, na forma da lei, a sua função fiscalizadora, para assegurar, para as presentes e futuras gerações, o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.

IV - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, e desde que sua ação seja penalmente tipificada como crime ambiental.

V - No Estado do Acre, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Quais estão corretas?

Accepted Answer

Apenas a III e a V.

Answer

Nenhuma está correta.

Answer

Apenas a II, a III e a IV.

Answer

apenas a I e a V.

Answer

Todas estão corretas.

Question 9

Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá

Accepted Answer

noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental.

Answer

arquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta.

Answer

noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e arquivar o processo administrativo.

Answer

noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingressar em juízo.

Answer

ingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental e a condenação do autuado pela prática de crime ambiental.

Question 10

Quanto à possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais e o entendimento atual dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar:

Accepted Answer

É admitida, ainda que não haja responsabilização de pessoas físicas.

Answer

Não é admitida, pois há vedação legal no Código Penal.

Answer

Não é admitida, haja vista que a Constituição Federal apenas tratou de sua responsabilidade administrativa.

Answer

É admitida, desde que em conjunto com uma pessoa física.

Answer

Não é admitida, pois a pessoa jurídica é incompatível com a teoria do crime adotada pela Lei de Crimes Ambientais.

Questões de concursos sobre "Responsabilidade penal ambiental" | Direito Ambiental - página 1

Q263570 - FGV Agente Fiscal 2014

Q263606 - IBADE Agente de Controle Externo 2018

Q263999 - UEG Delegado de Polícia 2018

Q264036 - FGV Analista Jurídico 2018

Q264205 - IBADE Auxiliar de Necrópsia 2017

Q264439 - CESPE Juiz federal 2017

Q264572 - FMP Concursos Promotor de Justiça 2017

Q264622 - FMP Concursos Procurador do Estado 2017

Q264767 - FCC Juiz de Direito 2017

Q264847 - IBADE Escrivão de Polícia Civil 2017