Sobre o capítulo V da Constituição Federal, que rege a
Comunicação Social, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar a
concessão, a permissão e a autorização para o serviço de
radiodifusão sonora e de sons e imagens apenas para as
empresas privadas, sendo o prazo da concessão de cinco anos
para as emissoras de rádio e de dez para as de televisão.
II. A publicação de veículo impresso de comunicação depende
de licença de autoridade do Poder Judiciário, sendo sua posse
privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de
vinte anos.
III. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas,
agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a
restrições legais, e conterá, sempre que necessário,
advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
Está correto o que se afirma em