Questões de concursos sobre "Código Brasileiro de Telecomunicações" | Jornalismo - página 1

Consta do Mapa Estratégico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o seguinte objetivo para o período de 2015 a 2024:

1.2 − Estimular a competição e a sustentabilidade do setor

Este objetivo visa garantir a rentabilidade da prestação do serviço de telecomunicações, de forma a propiciar investimentos e
modernização das redes e serviços. Simultaneamente, é necessário garantir que o desenvolvimento do setor seja feito em um
ambiente de competição entre os agentes, impedindo a prática de condutas anticompetitivas e o fechamento de mercados, de
forma a permitir que o consumidor tenha acesso a múltiplas opções de serviço, a preços justos e qualidade adequada.
                                                                (Disponível em: https://anatel.gov.br)

 Nas telecomunicações do Brasil, a atuação da agência é organizada considerando que o Estado tem o papel de 

Sobre o capítulo V da Constituição Federal, que rege a
Comunicação Social, analise as afirmativas a seguir.

 I. Compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar a
concessão, a permissão e a autorização para o serviço de
radiodifusão sonora e de sons e imagens apenas para as
empresas privadas, sendo o prazo da concessão de cinco anos
para as emissoras de rádio e de dez para as de televisão.
II. A publicação de veículo impresso de comunicação depende
de licença de autoridade do Poder Judiciário, sendo sua posse
privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de
vinte anos.
III. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas,
agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a
restrições legais, e conterá, sempre que necessário,
advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

 Está correto o que se afirma em

Muitos autores atribuem a expansão do rádio à regulamentação
do Decreto nº 21.111, de 1932.
Sobre esse decreto, assinale a afirmativa correta.

 Sobre comunicação e democracia é incorreto afirmar

No que concerne à produção jornalística inserível como conteúdo regional das emissoras de
radiodifusão, é correto afirmar que existe

Um grupo de pessoas de certa comunidade resolveu criar uma
rádio comunitária com o apoio da Associação de Moradores.
Entretanto, embora faltassem verbas para investir em
equipamentos, instalações físicas e equipe técnica, foi formulado
projeto de obtenção de outorga para operar na modalidade de
rádio comunitária. Durante tramitação do processo, optou-se por
produzir programação diária e ao vivo, no modelo “música e
informação”, de terça a domingo, com quatro horas de duração,
das 18h às 22h. Para alavancar financeiramente a emissora, foi
proposto financiamento coletivo e veiculação de apoios culturais.
Nessa fase de implantação, não houve transmissão sem fios.
Dessa forma, utilizavam-se metros de cabos para ligar as caixas
de som, localizadas na principal praça da comunidade, ao estúdio
de produção e transmissão.

Sobre a proposta dessa rádio comunitária, é correto afirmar que:

A partir da constatação de Claude-Jean
Bertrand de uma “irreversível mediatização
do espaço público nas sociedades
contemporâneas se originou a necessidade
de inventar mecanismos” para “ajudarem a
respeitar a deontologia, manter a confiança
do público, defender a respectiva liberdade
contra as ameaças dos poderes constituídos
e de mercado...”, fez-se necessária a
implantação de Meios para Assegurar a
Responsabilidade Social da Mídia – o MARS.
Entre as alternativas a seguir, assinale a que
NÃO se caracteriza como MARS.

Está descrito no Capítulo VII - Das Infrações e Penalidades - do Código Brasileiro de Telecomunicações no Art. 71, parágrafo 2º: as emissoras deverão conservar em seus arquivos os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos responsáveis. O prazo para que esses textos fiquem guardados na emissora é fixado na Lei e corresponde a: