Questões de concursos sobre "Legislação da Comunicação" | Jornalismo - página 1

Sobre as profissões do campo da comunicação,
marque a alternativa INCORRETA:

A profissão de jornalista no Brasil está regulamentada pelo Decreto no
83.284, de 13 de março de 1979, no qual se apresentam
as várias funções desempenhadas pelo jornalista, como empregado, e suas incumbências, alertando que sobre o exato enquadramento
de cada profissional serão ouvidos:

A comunicação vincula-se também aos princípios básicos da governança corporativa. Quando
está relacionada de forma clara ao processo de prestação de contas à sociedade e está
materializada em publicações e em portais web, por exemplo, ela cumpre o princípio básico
conhecido por 

O primeiro capítulo do Código de Ética do Jornalista Brasileiro/FENAJ encontra -se
fundamentado no 

O acesso à informação pública no Brasil deve observar “a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, motivo
pelo qual a Lei n° 12.527/2011 estabelece como uma de suas diretrizes a “utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação”. Para além dos princípios previstos em lei, a plena realização do direito à informação com o uso das
tecnologias da informação precisa ser complementado por 

Consta do Mapa Estratégico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o seguinte objetivo para o período de 2015 a 2024:

1.2 − Estimular a competição e a sustentabilidade do setor

Este objetivo visa garantir a rentabilidade da prestação do serviço de telecomunicações, de forma a propiciar investimentos e
modernização das redes e serviços. Simultaneamente, é necessário garantir que o desenvolvimento do setor seja feito em um
ambiente de competição entre os agentes, impedindo a prática de condutas anticompetitivas e o fechamento de mercados, de
forma a permitir que o consumidor tenha acesso a múltiplas opções de serviço, a preços justos e qualidade adequada.
                                                                (Disponível em: https://anatel.gov.br)

 Nas telecomunicações do Brasil, a atuação da agência é organizada considerando que o Estado tem o papel de 

O Decreto n° 83.284/1979, que regulamenta o exercício da profissão de jornalista, prevê textualmente as várias funções que devem
ser desempenhadas por esse profissional. Entre elas, está aquela “que tem o encargo de colher notícias ou informações sobre
assuntos predeterminados preparando-as ou redigindo-as para divulgação”. Essa é a descrição do  

De acordo com a Constituição Federal de 1988, que em seu capítulo V trata “Da Comunicação Social”, o prazo em vigor no
Brasil de concessão para emissoras de rádio e televisão é de, respectivamente, 

Em junho de 2009, por decisão do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o fim da
obrigatoriedade do diploma superior para o exercício da profissão de jornalista instituída em 13/05/1943 pelo
Decreto-Lei nº 5.480, assinado pelo presidente Getúlio Vargas e pelo ministro Gustavo Capanema. O diploma
continuava também como exigência, pelo Decreto-Lei nº 972, de 17/10/1969, para o registro profissional no Ministério
do Trabalho. Desde 2009, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que congrega os sindicatos profissionais de
jornalistas de todo o território nacional, tenta restabelecer a obrigatoriedade do diploma, através da Câmara dos
Deputados e do Senado. Como é seguida, para o exercício da profissão de jornalista, a questão do diploma universitário
nos demais países do mundo?

O artigo 220, da Constituição de 1988, no Capítulo V (“Da Comunicação Social”) determina, no parágrafo 5º, que os
meios de Comunicação Social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio (propriedade de um único
grupo empresarial) ou de oligopólio (controle por um pequeno grupo). A chamada Constituição Cidadã criou ainda o
Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, com o objetivo de tornar efetivo o que está em
seguida disposto no Artigo 223. Este artigo constitucional determinou que