Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

Ao tratar da estruturação das leis, a Lei Complementar n. 95/1998 dispõe que a lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final. Na parte preliminar, a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e

Accepted Answer

será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

Answer

será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

Answer

indicará o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

Answer

indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

Q210490 - CS-UFG Procurador 2014