É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Os assuntos de mesmo teor deverão estar previstos em mais de uma lei.
As codificações devem versar sobre um único objeto.
A previsão de consolidação das leis impõe que a lei deverá reunir matérias diversas no mesmo texto.
A lei é geral, impessoal e abstrata, sendo desnecessária a previsão específica do seu âmbito de aplicação.
O primeiro artigo do texto da lei indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.