Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

Acerca da Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Answer

A incidência do ISS depende estritamente da denominação dada ao serviço prestado.

Answer

O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Answer

Na ausência de legislação municipal sobre o ISS este automaticamente recai para a competência federal.

Answer

Nenhuma das alternativas.

Q213201 - IBEG Auditor Fiscal e Tributário 2015