Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá, EXCETO:

Accepted Answer

conter Anexo de Metas Fiscais, em que estarão estabelecidas metas para os próximos três anos.

Answer

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Answer

dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Answer

conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Answer

dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho.

Q212814 - CETAP Assessor Técnico Legislativo 2010