Q210143 - FCC Agente Fiscal de Tributos Estaduais 2006

resolve o conflito, pois a Lei Complementar n^o 116/03 diz no seu artigo 1^o :

“Artigo 1^o - O Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da LISTA ANEXA, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante ao prestador.

§ 1^o ...

§ 2^o Ressalvadas as exceções expressas na LISTA ANEXA, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.”

resolve o conflito, pois a Constituição Federal agasalha o princípio da autonomia federativa, onde há igualdade dos entes que compõe a federação, e a Lei Complementar tem por função resolver conflitos de competência entre os entes da Federação.

resolve o conflito, pois a própria Lei Complementar n^o 87, de 13 de dezembro de 1996, diz no artigo 2^o , ao relacionar os fatos geradores do ICMS:

“Artigo 2^o - o Imposto incide sobre:
......

IV. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
V. fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar a incidência do imposto estadual.”

não resolve o conflito, pois a matéria é de natureza constitucional.

não resolve o conflito, pois este somente seria resolvido se os Estados e o Distrito Federal, mediante convênio celebrado nos termos do artigo 155, § 2^o , XII, “g”, da Constituição Federal, abdicassem do poder de tributar a matéria em favor dos Municípios.