Q206509 - MPE-MG Promotor de Justiça 2012

A  boa-fé  objetiva  amolda-se  como  ferramenta jurídica  essencial  para  a  prevenção  do superendividamento,  pois  exige  a  partir  do empreendedor os deveres de informação, lealdade e veracidade  quanto  ao  compromisso  assumido  pelo devedor. 

Para  evitar  a  crise  da  efetividade  do  processo  de  execução e ao mesmo tempo proteger o patrimônio  mínimo  do  consumidor  endividado,  o  legislador  brasileiro  permitiu,  através  do  art.  655-A  do  CPC,  penhora na modalidade dinheiro caso em que o  juiz  poderá  requisitar  informações  da  autoridade  supervisora  do  sistema  bancário  determinando  indisponibilidade  parcial  em  conta-corrente,  respeitado  o  percentual  de  trinta  por  cento  nas  hipóteses  de  vencimento,  subsídio,  soldo  ou  aposentadoria; 

O  superendividamento  passivo  decorre  de  fatos  inesperados que oneram excessivamente a situação  econômica  do  devedor  observado  certos  acidentes  da  vida  (desemprego,  morte,  divórcio  etc.);  o  superendividamento  ativo  decorre  de  abusos  intencionais  do  consumidor  (conscientemente)  ou  porque iludido pelo sistema de marketing que o leva  a contratar de forma reiterada (inconscientemente); 

Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  poderão  autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  a proceder aos descontos em seus estipêndios, bem  como autorizar, de  forma  irrevogável e  irretratável,  que  a  instituição  financeira  na  qual  recebam  seus  benefícios retenha, para fins de amortização, valores  referentes  ao  pagamento  mensal  de  empréstimos,  financiamentos  e  operações  de  arrendamento  mercantil  por  ela  concedidos,  quando  previstos  em  contrato,  sendo  vedado  ao  titular  de  benefício  que  realizar qualquer das operações  referidas  solicitar a  alteração  da  instituição  financeira  pagadora,  enquanto houver saldo devedor em amortização.