Q205982 - FCC Promotor de Justiça 2018
Promovido o arquivamento do inquérito civil por membro do Ministério Público, por entender não ter havido dano a interesse
difuso e homologado pelo Conselho Superior, Ação Civil Pública a respeito dos mesmos fatos
A)não poderá ser ajuizada, porque examinados os fatos pelo órgão do Ministério Público e homologada a promoção de
arquivamento pelo respectivo Conselho Superior o colegitimado fica impedido de aforar ação coletiva.
B)poderá ser ajuizada, porque como a legitimação no Direito Coletivo Brasileiro é concorrente e disjuntiva, o colegitimado
não fica impedido de aforar a ação.
C)não poderá ser ajuizada, porque o colegitimado apenas poderá aforar ação coletiva, desde que se baseie em novas provas
não examinadas pelo órgão do Ministério Público.
D)não poderá ser ajuizada, porque como os fatos já foram investigados pelo Ministério Público apenas o respectivo órgão
poderá ajuizar a ação coletiva, baseado em novas provas.
E)poderá ser ajuizada apenas pelos demais entes públicos legitimados, pois perseguem os mesmos interesses defendidos
pelo Ministério Público.
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