Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

Assinale a alternativa incorreta:

Não se aplicam as exigências da Lei n. 13.019/2014 (dispõe sobre Organização da Sociedade Civil e Marco Regulatório do Terceiro Setor):

Accepted Answer

Aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de
organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: dirigentes de órgão ou
de entidade da administração pública e/ou pessoas jurídicas de direito público e de direito privado interno;

Answer

Às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado
Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais
conflitarem com a Lei n. 13.019/2014;

Answer

Aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos
previstos na lei específica das organizações sociais;

Answer

Aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de
organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por membros de Poder ou
do Ministério Público;

Answer

Às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

Q210046 - MPE-PR Promotor de Justiça 2016