Q209833 - CS-UFG Procurador Jurídico 2018

Nos termos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº
13.204/2015, para fins de avaliação quanto à eficácia e
efetividade das ações em execução ou que já foram
realizadas, os pareceres técnicos deverão,
obrigatoriamente, mencionar:
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