Disciplinas Legislação Estadual Lei nº 1762, de 14 de Novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas) Questões de concursos sobre "Lei nº 1762, de 14 de Novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas)" | Legislação Estadual - página 5 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei nº 1762, de 14 de Novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas) que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q197504 - FGV Técnico de Nível Superior 2015
Em relação à chamada licença especial, o Estatuto dos uncionários úblicos Civis do Estado do Amazonas Lei n 1.762/1986) dispõe que:
A)após cada três anos de efetivo exercício, o servidor fará jus licença especial de um mês, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo de origem;
B)o servidor efetivo, que também seja ocupante de cargo em comissão, não terá direito percepção, durante o período de licença especial, das vantagens financeiras do cargo em comissão que ocupar;
C)será concedida licença especial ainda que o servidor, no quinquênio correspondente, tenha gozado licença para tratamento de interesses particulares;
D)após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo;
E)será concedida licença especial ainda que o servidor, no quinquênio correspondente, tenha sofrido pena de multa ou suspensão.
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Q197506 - FGV Técnico de Nível Superior 2015
O Estatuto dos funcionários públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986) estabelece que a licença:
A)para tratamento de saúde do próprio servidor depende de inspeção médica e será concedida pelo prazo de até 90 dias, prorrogável quantas vezes forem necessárias, com direito à remuneração integral no primeiro período de 90 dias e metade da remuneração nas demais prorrogações;
B)por motivo de doença em parente consanguíneo ou afim até segundo grau, e do conjuge ou companheiro, quando provado que a sua assistência pessoal é indispensável e não pode ser prestada sem se afastar da repartição, ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor;
C)para acompanhar o conjuge removido ou transferido para outro ponto do território nacional ou para o exterior, ou eleito para exercer mandato eletivo, ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor;
D)para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 1 ano, prorrogável quantas vezes forem necessárias, será com direito remuneração integral no primeiro período de 1 ano e metade da remuneração nas demais prorrogações;
E)ao servidor convocado para o serviço militar e outras obrigações de segurança nacional será sem direito à remuneração e, ocorrido o desligamento do serviço militar, o servidor terá prazo de até 60 dias para reassumir o exercício do cargo.
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Q197508 - FGV Técnico de Nível Superior 2015
De acordo com o Estatuto dos uncionários úblicos Civis do Estado do Amazonas, é exemplo de forma de investidura por readaptação quando Mário, servidor público civil estável do Estado do Amazonas ocupante de cargo efetivo, retorna ao serviço:
A)no mesmo cargo de origem do qual havia sido demitido, por força de decisão judicial que invalidou sua demissão, com direito a todas as vantagens e direitos retroativos à data da demissão;
B)após sofrer um acidente que lhe causou limitação em sua capacidade física, conforme apurado por junta médica oficial, em cargo de atribuiç es e responsabilidades compatíveis com tal limitação;
C)imediatamente após a extinção de seu cargo de origem ou a declaração de sua desnecessidade, em novo cargo com similares atribuiç es, remuneração e responsabilidades ao anterior;
D)ao mesmo cargo de origem, após serem declaradas insubsistentes as raz es que determinaram sua aposentadoria por invalidez;
E)em cargo hierarquicamente superior, por força de promoção, mediante avanço horizontal ou vertical, com progressão na série de classes dentro da mesma carreira.
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Q197616 - FCC Procurador do Estado 2010
Para o cálculo do valor da pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade dá-se a inclusão
A)de 70% da parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
B)da parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho.
C)da parcela remuneratória paga em decorrência de função de confiança.
D)de 100% da remuneração do cargo ocupado pelo servidor.
E)da parcela remuneratória paga em decorrência de abono de permanência.
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Q197617 - FCC Procurador do Estado 2010
Citado para responder a inquérito administrativo, nos termos da Lei Estadual 1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou expressamente o desinteresse de constituir advogado. O processo tramitou normalmente, sendo que o indiciado promoveu sua própria defesa. Ao final foi-lhe aplicada a pena de suspensão. Nesse caso, pode-se afirmar que a Comissão que conduziu o inquérito
A)deveria ter aplicado ao indiciado a pena de revelia, deixando de intimá-lo dos atos do processo e desconsiderando os atos de defesa por ele praticados.
B)deveria ter constituído um defensor dativo, preferencialmente bacharel em direito, ou funcionário da mesma classe e categoria do indiciado.
C)agiu de forma correta, pois apenas para a aplicação da pena de demissão é imprescindível a constituição de defensor.
D)agiu de forma correta, pois segundo a Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica não vicia o processo disciplinar.
E)deveria ter constituído um defensor dativo, necessariamente advogado inscrito nos quadros da OAB local.
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Q198089 - FGV Assistente Técnico Judiciário 2013
A Lei n° 1.762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar.
A)três funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.
B)cinco funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.
C)três funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
D)sete funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
E)cinco funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.
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Q198090 - FGV Assistente Técnico Judiciário 2013
A Lei n° 1.762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - prevê diversas espécies de licença que podem ser concedidas aos servidores. exceção de uma . Assinale-a.
A)Licença para tratamento de interesse particular.
B)Licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos.
C)Licença para tratamento de saúde.
D)Licença à gestante.
E)Licença por motivo de doença em pessoa da família.
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Q198091 - FGV Auxiliar Judiciário 2013
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, assinale a alternativa que indica um tipo de licença que pode ser concedido ao servidor.
A)Licença para tratamento de saúde.
B)Licença para visitação de filhos.
C)Licença para viagem a negócios.
D)Licença para competição esportiva.
E)Licença para viagem de férias.
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