Questões de concursos sobre "Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual" | Legislação Estadual - página 3
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Conforme estabelece a Lei n.º 10.177/98, no curso de qualquer
procedimento administrativo, as citações, intimações e
notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com
aviso de recebimento, observarão uma das seguintes regras:
Quando outros não estiverem previstos na Lei n.º 10.177/98
ou em disposições especiais, será obedecido o seguinte
prazo máximo no procedimento administrativo:
O Estado de São Paulo, por meio do servidor público responsável, ingressou com procedimento administrativo sancionatório
contra a servidora Magda. Nos termos da Lei Estadual n°10.177/1998, a citação da acusada Magda
Elias interpôs recurso administrativo contra decisão proferida por determinado servidor público estadual, tendo em vista que foi
afetado pela decisão administrativa, agindo, assim, em defesa de seu direito. Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998,
ultrapassado, sem decisão, o prazo de cem dias, contado do protocolo do recurso, que tramita sem efeito suspensivo, Elias
Q205710 - FCC Técnico de Tecnologia da Informação 2017
Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, os
prazos máximos nos procedimentos administrativos para (i) expedição de notificação ou intimação pessoal e (ii) elaboração e
apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico serão, respectivamente, de
Q205712 - FCC Técnico de Tecnologia da Informação 2017
Considere:
I. Observará, no que couber, o regime do recurso hierárquico.
II. Pode ser renovado uma única vez.
III. Só será admitido se contiver novos argumentos.
IV. Será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.
Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo
dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração. A propósito de tal
pedido de reconsideração, está correto o que consta APENAS em
Q205716 - FCC Técnico de Tecnologia da Informação 2017
Considere:
I. Competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
II. Atribuições inerentes ao caráter político da autoridade.
III. Atribuições recebidas por delegação, ainda que haja autorização expressa permitindo a delegação e ditando os seus
termos.
IV. Funções pertencentes ao órgão colegiado.
Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados
a prática de atos de sua competência. Considerando os itens apresentados, são indelegáveis, dentre outras hipóteses
decorrentes de normas específicas, o que consta APENAS em