Q205710 - FCC Técnico de Tecnologia da Informação 2017

Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, os
prazos máximos nos procedimentos administrativos para (i) expedição de notificação ou intimação pessoal e (ii) elaboração e
apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico serão, respectivamente, de