Q205712 - FCC Técnico de Tecnologia da Informação 2017

Considere:

I. Observará, no que couber, o regime do recurso hierárquico.
II. Pode ser renovado uma única vez.
III. Só será admitido se contiver novos argumentos.
IV. Será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão.

 Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo
dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração. A propósito de tal
pedido de reconsideração, está correto o que consta APENAS em