Q204771 - FCC Direito 2017
De acordo com a Lei Estadual n° 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado,
será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente. Da rejeição
A)caberá recurso no prazo de dez dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser
dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou
fazê-lo subir devidamente informado.
B)caberá recurso no prazo de quinze dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser
dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, sendo vedada a reconsideração.
C)caberá recurso no prazo de dez dias a contar da intimação pessoal do denunciante, devendo o recurso ser dirigido à
autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, sendo vedada a reconsideração.
D)não caberá recurso, tratando-se de decisão irrecorrível por expressa determinação legal.
E)caberá recurso no prazo de quinze dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser
dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou
fazê-lo subir devidamente informado.
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