Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de
São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

Accepted Answer

ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra
via eletrônica.

Answer

utilizar de forma gratuita os serviços públicos.

Answer

ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade
a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.

Answer

observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos
prestadores de serviços, desde que haja adequação
entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.

Answer

ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.

Q205762 - VUNESP Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l 2013