Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Determinado sujeito passivo alega, em sua defesa, desde o início do processo, a inconstitucionalidade de determinada norma legal atinente ao ITCMD, bem como a ilegalidade de uma norma veiculada por decreto, atinente ao IPVA. De acordo com a Lei Complementar n^o 465/2009, caso o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não tenham reconhecido a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas apontadas pelo sujeito passivo,

Accepted Answer

nem a ilegalidade, nem a inconstitucionalidade poderão ser declaradas pelas autoridades julgadoras.

Answer

as autoridades julgadoras só poderão reconhecer a ilegalidade, mas não a inconstitucionalidade.

Answer

somente as câmaras do TAT poderão reconhecer essa inconstitucionalidade, mas a eficácia de sua decisão fica condicionada
à homologação desta matéria pelo Secretário da Fazenda.

Answer

somente as câmaras do TAT, por decisão unânime, poderão reconhecer essa inconstitucionalidade, sendo que a eficácia
de suas decisões fica condicionada à homologação desta matéria pelo Secretário da Fazenda.

Answer

os Julgadores de Processos Fiscais poderão reconhecer apenas a ilegalidade, mas as câmaras do TAT poderão reconhecer
a ilegalidade e a inconstitucionalidade.

Q205001 - FCC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018