Q204993 - FCC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018
A Lei Complementar no
465/2009 estabelece que as reclamações e os recursos podem ser interpostos em meio eletrônico, na
forma prevista em regulamento. De acordo com essa Lei,
A)o uso de petição por meio eletrônico desobriga a empresa reclamante de entregar, a órgão regional da Fazenda, os documentos
originais, em meio físico, exceto procuração, antes ou depois do encaminhamento virtual dos referidos documentos.
B)prevalecerá, no caso de existir eventual discrepância entre o documento relacionado na petição eletrônica e o documento
original em meio físico, o conteúdo do documento original, desde que autenticado por tabelião, vedada sua desqualificação
como prova.
C)a petição assinada por procurador não perderá sua validade se o respectivo instrumento de mandato for apresentado, a
qualquer tempo, por meio de encaminhamento virtual, desde que antes da prolação da decisão pelo Julgador de
Processos Fiscais.
D)independentemente de a parte interessada e o seu representante legal estarem previamente habilitados a ter acesso ao
processo, em sua forma eletrônica, não há impedimento a que apresentem petição escrita, que deverá ser entregue no
órgão regional da Fazenda do domicílio tributário do reclamante, dando-se dela recibo.
E)prevalecerá, no caso de existir eventual discrepância entre o documento relacionado na petição eletrônica e o documento
original em meio físico, o conteúdo do documento em meio digital, vedada sua desqualificação como prova.
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