Renato, primo de Paulo, é Julgador de Processos Fiscais. Ele é acionista da empresa “Olé Materiais Esportivos S/A”, da qual
Marcos, filho de Paulo, também o é. Tanto Paulo, como Marcos e a referida Empresa “Olé” têm processos tramitando perante o
Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina. De acordo com a Lei Complementar no
465/2009, que criou o
Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabeleceu outras providências, caso estes processos venham
a ser distribuídos para que Renato os julgue, ele