Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV" | Legislação Estadual - página 2

atuar nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não pertinente a sua precípua finalidade. 

conceder empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios. 

aplicar recursos em títulos do Governo Federal. 

atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma. 

O Governador do Estado escolherá, dentre os membros do Conselho de Administração, apenas o Presidente. 

É competência do Conselho de Administração, dentre outras, manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse da SPPREV que lhe seja submetido pela Diretoria Executiva. 

O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 (dois) anos, vedada recondução. 

O Conselho de Administração será composto por doze membros efetivos e respectivos suplentes. 

Não é competência do Conselho de Administração aprovar os Relatórios anuais da Diretoria Executiva e as demonstrações financeiras de cada exercício. 

não terá direito à pensão por morte, caso existam outros dependentes legitimados ao recebimento do benefício. 

não terá direito à pensão por morte, em qualquer hipótese. 

terá direito à pensão por morte, pouco importando se João pagava pensão alimentícia na data do óbito. 

terá direito à pensão por morte, concorrendo em igualdade de condições com demais dependentes, não havendo limitação em relação ao valor do benefício. 

terá direito à pensão por morte, concorrendo em igualdade de condições com demais dependentes, sendo o valor limitado ao valor da pensão alimentícia que recebia do servidor.