Q202815 - FUNRIO Procurador 2018

Assuntos: Legislação do Estado de RoraimaLei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
Sobre a estabilidade do servidor público do Estado de
Roraima, nos termos da Lei complementar Nº
053/2001, é CORRETO afirmar que o servidor
habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade
no serviço público ao completar
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